Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

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Investigação Criminal Defensiva: uma investigação imparcial para fins parciais

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Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013, da Câmara dos Deputados, houve a introdução de novidades importantes no regulamento dos divórcios, com o objetivo de atender o interesse maior: a guarda, educação e sustento dos filhos. Abordamos as alterações mais relevantes, consolidando o que, na prática, já estava sendo sedimentado.

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IPDA participa do II Simpósio de Direito Público de Londrina

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STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

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Pedido dilação de prazo para apresentar conta de liquidação

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Palestra "Reforma do Judiciário"

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João Pessoa sediará o XIV Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), de 3 a 5 de setembro, com grandes nomes do Direito Penal

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Juiz derruba exigência de procuração para acesso de dados na Receita

Medida provisória, editada em outubro, obriga os advogados a apresentarem uma procuração para representar seus clientes em questões envolvendo a Receita

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Tribunais podem optar por férias coletivas